Termo de ajustamento de conduta: uma contribuição da Educação Ambiental na construção de um saber ambiental
Autor: Maria Isabel Lopes Machado (Currículo Lattes)
Resumo
A legislação ambiental tutela o ambiente ecologicamente equilibrado como extensão do direito à vida, disciplinando ações de fiscalização e, quando constata ameaça ou a ocorrência de dano ambiental autua o infrator e, dentre outras medidas, confere ao sujeito a possibilidade de ajustar a sua conduta aos preceitos legais através do instrumento Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é uma forma de acordo que busca diretamente o compromisso da reparação do dano causado e, de modo indireto tem como meta uma mudança de comportamento do sujeito em relação ao ambiente natural. Busca através do compromisso individual e coletivo, que as atividades humanas sejam desenvolvidas com os cuidados necessários ao ambiente ao redor, ou seja, dentre outros valores, busca atitudes humanas éticas, cidadãs e solidárias. Assim, este estudo, tem como objetivo conhecer os elementos que tenham favorecido um aprendizado aos sujeitos autuados por dano ambiental a partir da realização das medidas do TAC. Desenvolvido na linha de pesquisa da educação não formal, assenta-se em uma concepção sócio-jurídica, com reflexões focalizadas em princípios éticos, que orientam o cuidado constitucional do ambiente natural como extensivo do direito à vida, não só para hoje, como também, para amanhã. O marco teórico tem aporte nos conceitos de Ost (1995), Rodrigues (2006) e Milaré (2000), e, em especial, à diversidade de idéias da epistemologia da complexidade de Edgar Morin (2005a; 2005b; 2005c; 2003; 2000), com desenvolvimento de reflexões que enfatizam o ser humano como um ser múltiplo, cidadão de direitos e de deveres de um dado contexto, que transforma e é transformado nas inúmeras interações do cotidiano e como ser que tem potencial para criar possibilidades de cuidado com o ambiente ao seu redor. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo: exploratória descritiva, com entrevistas semi-estruturadas e observações simples de sujeitos que realizaram as medidas do TAC, na zona rural dos municípios de Cerro Grande do Sul, Chuvisca e Sertão Santana. A partir da análise textual de Moraes (2006), do TAC como estratégia pedagógica, emergiram duas grandes categorias: a) os elementos que favorecem um aprendizado aos compromitentes do TAC com as sub categorias: a compreensão de limites como uma visão solidária; o reconhecimento do erro como erro; a compreensão da necessidade de cuidado com o ambiente natural como um valor; a conscientização acerca da importância de um agir preventivo e; b) as lacunas e dificuldades limitantes de um aprendizado com as sub categorias: a falta de visão solidária em relação ao ambiente; influências culturais; a questão econômica que engloba a dificuldade de sobrevivência e a dificuldade para executar as medidas do TAC; o desconhecimento da legislação, a falta de informações; a fragmentação dos saberes; a falta de compreensão da importância das medidas do TAC. Neste contexto, relaciono a interdependência dos sistemas sociais, enfatizando a importância da Educação Ambiental neste trâmite legal, para a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente e sua sustentabilidade, que propicie aos sujeitos autuados por dano ambiental vislumbrarem novas maneiras de ser, de fazer, de comprometer-se, de dar-se conta da importância de suas ações no contexto social, uma vez que se dar conta do cuidado com o ambiente natural significa valorizar a vida humana, já que estas se encontram vinculadas, tecidas junto.