ANFOPE

ASSOCIAÇÃO NACIONAL  PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

                                                      

MANIFESTO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 746/2016

A ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – vem a público manifestar-se contra a Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que, a pretexto de instituir uma política de fomento à implementação de escolas de Ensino Médio em tempo integral, desorganiza esse nível de ensino, ignorando as discussões anteriores e aquelas em andamento no Brasil sobre os rumos da educação, constituindo grave ameaça à qualidade do Ensino Médio e à formação da juventude brasileira. A MP n. 746 altera a Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 11.494/2007. Esta última regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o que, na prática, configura um retrocesso de décadas, ao instituir, sob o argumento da flexibilização, o aligeiramento e a precarização desse nível de ensino, descaracterizando a oferta de um Ensino Médio como educação básica e direito de todos.

A ANFOPE afirma que uma reforma imposta por medida provisória é uma atitude autoritária, irresponsável e inadequada para definir políticas educacionais, pois desconsidera o conhecimento acumulado sobre o Ensino Médio, impossibilita o diálogo com as instituições formadoras e entidades científicas do campo da educação, contrariando os princípios do processo democrático. A instalação de uma reforma desse vulto deve necessariamente ser antecedida de debates e embates que incluam, em especial, os profissionais da educação e suas entidades representativas, bem como os estudantes ─ sujeitos da educação.  

A ANFOPE repudia o ataque frontal empreendido à formação e à valorização dos profissionais da educação, uma vez que a MP, ao instituir a contratação de pessoas sem formação específica para o exercício da docência, sem concurso público de provas e títulos, desde que tenham alegado “notório saber”, reforça a desqualificação e a desprofissionalização dos professores, com impactos negativos na qualidade do ensino aviltando, sobretudo, a formação, a carreira e os salários do magistério.

A ANFOPE repudia, ainda, a subordinação às normas e regulações de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ainda não aprovada e cuja versão atual impõe uma padronização curricular que não assegura os princípios garantidos pela Constituição Federal (1988), pela Lei N. 9.394/1996 e pelas metas e estratégias do PNE (2014-2024). A MP desconsidera as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/SEB 2/2012), ignora ainda o Pacto Nacional pelo Ensino Médio e o Plano Nacional de Educação, demonstrando falta de conhecimento da realidade concreta das escolas brasileiras e dos estudantes de nível médio, configurando-se como uma ameaça à educação básica pública, estatal, gratuita e de qualidade social.

Apoiando as manifestações do Movimento Nacional pelo Ensino Médio, do qual é integrante, a ANFOPE repudia um projeto pedagógico-educacional voltado para adolescentes e jovens que exclui do currículo as disciplinas de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, negando-lhes o direito ao conhecimento geral e comprometendo sua formação, a qual deveria ser integral, crítica e cidadã, assegurando-lhes o pleno desenvolvimento intelectual, afetivo, físico, moral e social, com base em princípios éticos e políticos que oportunizem sua emancipação. A proposta de tempo integral apresentada, reduzida a um simples aumento da carga horária de determinadas disciplinas, não contempla a concepção de educação integral.

A fragmentação do ensino médio em “itinerários formativos específicos” fere o direito ao conhecimento para a ampla maioria dos estudantes que se encontra no Ensino Médio público, tendo como falsa justificativa um currículo mais flexível e atraente para o aluno, que vá reduzir as taxas de evasão. Isso, de fato, vai aprofundar a dualidade do Ensino Médio e o aparthaid social dos jovens pobres, negando-lhes a oferta desse nível em igualdade de condições, favorecendo ainda mais a mercantilização do ensino.

Essa é mais uma medida autoritária de um governo ilegítimo que, irresponsavelmente, ameaça a institucionalidade democrática, reduz o direito à educação e nega a luta, a mobilização e as conquistas históricas das entidades que defendem a formação do professor da educação básica na universidade.

A ANFOPE conclama forte mobilização contra a MP n. 746/2016, ao mesmo tempo em que reforça seu compromisso com a qualidade da educação e da formação e valorização dos professores, bandeiras que publicamente defendemos e assumimos.

Goiânia, 12 de outubro de 2016.