A proibição de veículos de tração animal no município de Rio Grande/RS: reflexões sobre direitos animais, conflitos socioambientais e educação ambiental crítica
Autor: Rafael de Carvalho Missiunas (Currículo Lattes)
Resumo
Em "A Proibição de Veículos de Tração Animal no Município de Rio Grande/RS: Reflexões sobre Direitos Animais, Conflitos Socioambientais e Educação Ambiental Crítica", a tese defendida é que a proibição da tração animal pela Lei Municipal 8.303/2018 contribui para a consolidação de uma cidade com maior justiça social e ambiental, estabelecendo uma política pública que visa a diminuição de maus-tratos aos cavalos, pondo fim a exploração desses animais e também dos carroceiros, os quais estão submetidos a uma atividade degradante e perigosa (à vida de toda a família que utiliza a carroça como meio de trabalho ou de transporte na zona urbana) que retira das crianças e dos jovens, filhos ou netos dos carroceiros, o direito à Educação, tendo em vista que são inúmeros casos de abandono escolar em virtude do trabalho infantil nas carroças. O objetivo geral foi compreender os conflitos socioambientais relacionados à proibição da tração animal na cidade de Rio Grande/RS, no período de 2017 a 2022, através das diferentes posições dos atores sociais envolvidos com o tema, destacando o papel da Educação Ambiental Crítica na construção de uma cidade com justiça social e ambiental. Os objetivos específicos foram: traçar um panorama histórico da evolução da legislação municipal relacionada aos Direitos Animais em Rio Grande/RS; sistematizar a legislação que disciplina a problemática da proibição da tração animal em Rio Grande/RS; e compreender, a partir das posições dos atores sociais envolvidos com o tema da pesquisa, desafios e possibilidades de enfrentamento da problemática da proibição da tração animal. A abordagem metodológica qualitativa escolhida foi o Estudo de Caso, mediante pesquisa documental e bibliográfica. A coleta de dados, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com protetoras de animais e carroceiros, foram submetidas à Análise Textual Discursiva. Como resultado compreendeu-se que: 1) A luta pelos Direitos Animais na cidade surgiu na década de 50, porém, a formulação de Políticas Públicas de Direitos Animais é algo muito recente no município; 2) A problemática dos maus-tratos aos cavalos tem raízes culturais e históricas presentes na cidade; 3) A Luta pelo Fim da Escravidão Animal é um dos objetivos de diversos Grupos da Proteção Animal, e o caso da libertação dos cavalos em específico passa pela proibição da circulação dos VTAs pela Lei 8.303/18; 4) A Atuação dos Grupos da Proteção Animal foi fundamental para a elaboração da Lei 8.303/2018; 5) O Trânsito dos Veículos de Tração Animal na zona urbana coloca em risco a vida dos Cavalos e das Pessoas; 6) A Luta pela Subsistência dos Carroceiros, os quais são explorados por um sistema que não valoriza os seus esforços, não possuindo nenhum direito social ou trabalhista, sendo assim uma categoria à margem da sociedade brasileira. 7) A problemática do Trabalho Infantil nos Veículos de Tração Animal, os carroceiros aprenderam ainda na infância o ofício com seus familiares, pais ou avós, e costumam passar essa atividade a seus filhos. 8) O Desconhecimento dos Direitos Animais pelos Carroceiros em Rio Grande/RS: Há uma cultura de negação dos direitos animais que desconsidera os cavalos como sujeitos de direitos animais. 9) O Descumprimento da Lei Municipal 8.303/18 pelos Carroceiros em diversas das suas proibições, ensejando ações de conscientização dos carroceiros e também de uma maior fiscalização por parte do Poder Público Municipal visando garantir o respeito aos direitos animais. 10) A ausência de atuação do Poder Público para a qualificação e transposição dos Carroceiros para outras formas de trabalho. Conclui-se pela necessidade de realização de formação e profissionalização dos carroceiros, bem como a realização de processos educativos para a comunidade em geral sobre a importância do reconhecimento dos Direitos Animais e dos Direitos Humanos, através de um processo de conscientização socioambiental, oriundo de uma Educação Ambiental Crítica com vontade política para a mudança social para que se efetive a proibição dos veículos de tração animal no município.