Possibilidades da educação ambiental crítica para o controle social dos atos ambientais do estado a partir da participação nos processos decisórios administrativos ambientais no município de Pelotas/RS
Autor: Mateus Lopes da Silva (Currículo Lattes)
Resumo
Este trabalho científico se mostra relevante porque pretende trazer como novidade ao campo da Educação Ambiental a possibilidade de relacionar informação, controle social, participação da sociedade civil, conselhos de meio ambiente e processos decisórios à luz da Educação Ambiental como forma de aprimorar a defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Note-se que a produção científica, ao relacionar Educação Ambiental com gestão pública ambiental, não o faz pela via do exame dos processos decisórios administrativos ambientais, nem mesmo aprofunda a compreensão sobre as possibilidades jurídicas do controle social, da participação, da informação, dos conselhos ambientais, dos processos administrativos decisórios e da formação das decisões. Então, esta pesquisa visa examinar tais possibilidades até então ausentes no campo da Educação Ambiental. Assim, esta tese afirma a possibilidade de a Educação Ambiental contribuir para a melhoria da defesa pública do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediando a compreensão da existência e possibilidade jurídica do controle social dos atos ambientais do Município de Pelotas/RS por meio da participação da sociedade civil nos processos decisórios administrativos. Investiga a possibilidade de a Educação Ambiental mediar o controle social dos atos administrativos ambientais do Município de Pelotas pela participação da sociedade civil e também a possibilidade jurídica de controle social dos atos administrativos ambientais do Estado pela participação da sociedade civil e na gestão ambiental pública municipal em Pelotas/RS. Investiga no ordenamento jurídico ambiental brasileiro a previsão da possibilidade de os conselhos ambientais terem a participação da sociedade civil, bem como investiga no Direito Brasileiro formas de participação da sociedade civil nos processos e decisões ambientais proferidas nas secretarias municipais. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa de estudo de caso produzida a partir de uma abordagem crítica que investiga um fenômeno específico abrangendo o Município de Pelotas/RS, do gênero teórico bibliográfico e documental; utiliza ainda a análise de conteúdo de documentos como método. Os principais resultados indicam que a Educação Ambiental pode mediar compreensões sobre a possibilidade de ocorrência de controle social sobre os atos administrativos ambientais do Estado, bem como apontam que as assimetrias sociais, desconhecimento e desinformação sobre direitos ligados à informação, participação e controle social constituem-se em obstáculos que impedem a ocorrência de uma realidade ambiental mais favorável.